O Sindicato dos Profissionais da Educação de Araçoiaba – SINPROME, no uso de suas atribuições legais e representativas, vem a público manifestar veemente repúdio à edição da Lei Municipal nº 570/2025, recentemente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores) e sancionada pelo Poder Executivo, a qual restringe, de forma arbitrária e inconstitucional, o funcionamento da Entidade Sindical.
A referida lei limita a concessão de licença sindical a apenas dois profissionais da educação, inviabilizando a atuação plena e regular do Sindicato, que necessita de uma equipe mínima compatível com a complexidade de suas funções institucionais e representativas. Tal medida afronta diretamente a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 8º, inciso I, assegura a liberdade sindical e a autonomia de organização das entidades representativas dos trabalhadores, vedando qualquer tipo de interferência ou intervenção do Poder Público.
É inadmissível que, em pleno Estado Democrático de Direito, direitos fundamentais da classe trabalhadora sejam restringidos de forma tão grave e evidente. Ao tolher a atuação do SINPROME, a nova lei não atinge apenas os dirigentes sindicais, mas toda a categoria da Educação Municipal, que fica desassistida em sua luta por melhores condições de trabalho, valorização profissional e garantia de direitos.
Lamentavelmente, a aprovação desta lei contou com o aval da maioria dos vereadores de Araçoiaba, que votaram contra os interesses da categoria e se aliaram a uma gestão que, a todo custo, busca enfraquecer – ou até mesmo extinguir – a atuação sindical no município. Tal conduta representa um grave retrocesso social e democrático.
Diante disso, o SINPROME reafirma sua posição intransigente em defesa da liberdade sindical e informa que adotará todas as medidas jurídicas e políticas cabíveis para revogar esta legislação arbitrária, resguardando os direitos constitucionais dos profissionais da Educação de Araçoiaba.
Araçoiaba – PE, _ de setembro de 2025.
SINPROME – Sindicato dos Profissionais da Educação de Araçoiaba – PE