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- Data de Criação 11/06/2024
- Ultima Atualização 27/06/2024
leimunicipal_no 512-2023
Lei n⁰ 512/2023
Emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do aspecto autista (CIPTEA), do município de Araçoiaba-PE, e da outras providências.